Processo 0000777-56.2024.5.08.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: OCELIO DE JESUS CARNEIRO DE MORAIS ROT 0000777-56.2024.5.08.0111 RECORRENTE: MATHEUS OLIVEIRA GAMA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a648b5 proferida nos autos. ROT 0000777-56.2024.5.08.0111 - 4ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. MATHEUS OLIVEIRA GAMA ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) Recorrente:   Advogado(s):   2. ITAU UNIBANCO S.A. DAVIDSON MALACCO FERREIRA (MG83110) JACO CARLOS SILVA COELHO (PA31680) Recorrido:   Advogado(s):   ITAU UNIBANCO S.A. DAVIDSON MALACCO FERREIRA (MG83110) JACO CARLOS SILVA COELHO (PA31680) Recorrido:   Advogado(s):   MATHEUS OLIVEIRA GAMA ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109)   RECURSO DE: MATHEUS OLIVEIRA GAMA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2026 - Id 38dc14d; recurso apresentado em 06/06/2026 - Id 526cca7). Representação processual regular (Id 3413061). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 9f3e532, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que o condenou ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Defende que "Os embargos foram opostos com o único intuito de sanar omissões e contradições identificadas na decisão, conforme permite o artigo 897-A da CLT e o artigo 1.022 do CPC, sendo o mesmo adequado." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "O embargante reclamante argumenta que a decisão foi omissa ao não reconhecer a sucumbência mínima no caso de procedência parcial de um pedido único (diferenças salariais), o que deveria afastar sua condenação em honorários advocatícios. Analiso. A leitura atenta do acórdão demonstra que não há qualquer omissão. O colegiado, ao analisar o resultado da demanda, manteve a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme fixado pela r. sentença, diante do decaimento parcial das pretensões obreiras (especificamente quanto ao ciclo de 2023). A definição sobre a natureza da sucumbência (se recíproca ou mínima) faz parte do juízo de valor exercido pelo magistrado sobre o resultado final da lide. A discordância da parte quanto ao enquadramento jurídico da sucumbência no caso concreto revela apenas inconformismo com a decisão e pretensão de reforma do julgado, o que deve ser buscado pela via recursal adequada, e não por embargos declaratórios. (...) Os termos destes embargos de declaração revelaram-se totalmente protelatórios, eis que não demonstrou cabalmente nenhum dos…

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