Processo 0000778-06.2025.8.16.0120

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CRIMINAL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 85.310-000 - Fone: 43–3572-8651 - E-mail: NF-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000778-06.2025.8.16.0120   Processo:   0000778-06.2025.8.16.0120 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   21/09/2025 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   JOÃO VINÍCIUS ADRIANO DA SILVA CARVALHO Lucas Rafael Sabino Vistos, para sentença.  O Ministério Público do Estado do Paraná por intermédio de seu Representante Legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de LUCAS RAFAEL SABINO pelo crime previsto no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06 c/c Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/1998 (1º fato) e em face de JOÃO VINÍCIUS ADRIANO DA SILVA CARVALHO pelo crime previsto no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06 c/c Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/1998 (2º fato) e artigo 306 c.c. artigo 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/97 (3º fato), pela suposta prática dos fatos delituosos, assim descritos na denúncia (mov. 88.1):  1° FATO Consta dos autos de Inquérito Policial que, no dia 21 de setembro de 2025, por volta das 01h00min, na Avenida José de Souza, n.º 1.365, Centro, nesta cidade e Comarca de Nova Fátima/PR, o denunciado LUCAS RAFAEL SABINO, com consciência e vontade para a realização da conduta ilícita, dolosamente, guardava, trazia consigo para entrega, transportava e vendia drogas, cujos componentes causam dependência física e psíquica, conforme consta no Anexo I da Portaria SVS/MS n.º 344/1998 (cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.4, boletim de ocorrência de mov. 1.5, auto de exibição e apreensão de mov. 1.17 e 1.23, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.19, imagens das apreensões de mov. 1.24 e 1.27, comprovante de depósito de mov. 65.1 e 65.2, informação investigativa de mov. 65.3 e depoimentos testemunhais). Segundo restou apurado, após denúncia anônima de que na “Biqueira da Josi” ocorria intensa movimentação de tráfico de drogas perpetrada pelo denunciado Lucas, sendo que naquele momento um veículo VW Gol de cor branca havia chego no local possivelmente para realizar uma entrega, a equipe policial se dirigiu até o endereço e se depararam com o veículo já saindo da Vila Seca com três ocupantes. A equipe, munida da denúncia, resolveu fazer a abordagem do referido veículo, o qual era ocupado por João Vinícius (condutor), uma criança de 11 anos, sendo seu irmão, portador de deficiência e aluno da APAE (no banco dianteiro), e o denunciado Lucas (no banco traseiro). Diante disso, a equipe policial solicitou para que os maiores descessem do carro e realizaram a revista, sendo localizado e apreendido com o denunciado Lucas o valor de R$ 164,00 (cento e sessenta e quatro reais) em notas diversas. Já no interior do veículo foram localizados, aos pés da criança, 0.001 quilogramas de substância análoga a maconha e 0.001 quilogramas de substância análoga a cocaína, ambas fracionadas, sendo esta pronta para venda. Importante ressaltar que o denunciado Lucas já possui envolvimento com o tráfico de drogas nesta urbe, sendo dias antes (11/09) conduzido em situação análoga, bem como haviam denúncias da comercialização de entorpecentes pelo mesmo naquela residência, tanto…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.