Processo 0000778-19.2011.8.14.0066
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000778-19.2011.8.14.0066 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO(A): MADEIREIRA SAO MARCOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. LEI ESTADUAL N. 8.870/2019. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I
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