Processo 0000778-19.2026.8.04.6000

DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária. Cite-se, via Projudi, o Requerido, por intermédio de seu representante judicial, para apresentar resposta à inicial, ressaltando o prazo em dobro concedido à Fazenda Pública em suas manifestações processuais (art. 183, CPC). Em havendo apresentação de co

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.