Processo 0000778-54.2024.5.11.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000778-54.2024.5.11.0015 RECLAMANTE: JOSE DELSON DE SOUZA MOTA RECLAMADO: AMAZONAS ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cccd24 proferida nos autos. DECISÃO Considerando que a Sentença de mérito de id. b56e54a REJEITOU as preliminares, ACOLHEU a prescrição parcial dos pleitos anteriores a 31.01.2019, extinguindo-os com resolução do mérito nos termos do art. 487, II do CPC/15, e no mérito JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes da reclamatória ajuizada por JOSE DELSON DE SOUZA MOTA  em desfavor de AMAZONAS ENERGIA S.A, no valor que vier a constar em liquidação de sentença a título de: a) diferenças salariais entre o salário recebido pelo reclamante e o salário correspondente ao nível M070 previsto para o ano de 2020, no período de 31.01.2019 a 01.03.2021+ reflexos das diferenças nas parcelas de adicional de periculosidade, adicional por tempo de serviço, adicional de produtividade DC 050/88, adicional de penosidade, férias + 1/3 e abono de férias , 13º salário, FGTS 8%, PLR e multa de 40% do FGTS. b) honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do reclamante, no importe de 5% do valor da condenação. Concedido o benefício da Justiça Gratuita ao Reclamante. Em relação aos valores devidos a título de FGTS, registre-se que deve ser cumprido como obrigação de fazer da reclamada para que, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da condenação, efetue o depósito dos valores apurados na liquidação de sentença em anexo. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Assim, há vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao trabalhador, nos termos dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, o valor devido de FGTS será objeto de execução, em conjunto com as demais parcelas deferidas na presente sentença. Após, expeça-se alvará ao reclamante.INSS e IR, onde couber. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação. Custas provisórias pela Reclamada no valor de R$  1.200,00 sob o valor arbitrado de R$ 60.000,00.  Considerando que o acórdão de Id. 04194c6 decidiu, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada e conhecer do Recurso Adesivo interposto pelo Reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, na forma do voto da Desembargadora Relatora. Considerando que o acórdão de Id. 7d13080 decidiu, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para, concedendo-lhes efeitos modificativos, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, a fim de corrigir a sentença no sentido de que as diferenças salariais reconhecidas devem corresponder à variação entre o salário percebido pelo reclamante e aquele devido no nível M031/B, durante o período imprescrito. Tudo na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Considerando que a decisão de Id. 29d89d2 revogou o sobrestamento do feito. Considerando a convergência entre a tese firmada no IRDR (Id 9713907) e o Acórdão recorrido (Id 04194c6), determinou o regular prosseguimento do feito.…

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