Processo 0000778-57.2020.8.25.0014
TJSE • Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
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CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PROC.: 202064000799 NÚMERO ÚNICO: 0000778-57.2020.8.25.0014 AUTOR : ANTONIO CARLOS PORTO ANDRADE ADV. : FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE RÉU : EDIMILSON BALBINO SANTOS FILHO ADV. : THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871-SE DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EDIMILSON BALBINO SANTOS FILHO NO QUE CONCERNE ÀS IMPUTAÇÕES DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 139, COMBINADO COM O ARTIGO 141, I
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