Processo 0000778-62.2024.5.06.0413

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA DE WINDSOR NOGUEIRA ROT 0000778-62.2024.5.06.0413 RECORRENTE: L HAUA BARBOSA PEREIRA DE MIRANDA E OUTROS (5) RECORRIDO: L HAUA BARBOSA PEREIRA DE MIRANDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9149323 proferida nos autos. ROT 0000778-62.2024.5.06.0413 - Quarta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. L HAUA BARBOSA PEREIRA DE MIRANDA JOSE EYMARD LOGUERCIO (SP103250) Recorrente:   Advogado(s):   2. YASMIM RODRIGUES DE MENEZES JOSE EYMARD LOGUERCIO (SP103250) Recorrente:   Advogado(s):   3. LUANNA THALIA DA SILVA LIRA JOSE EYMARD LOGUERCIO (SP103250) Recorrente:   Advogado(s):   4. PAULO HENRIQUE PEREIRA DA CRUZ JOSE EYMARD LOGUERCIO (SP103250) Recorrente:   Advogado(s):   5. JULIA ISABEL PONTES JOSE EYMARD LOGUERCIO (SP103250) Recorrente:   Advogado(s):   6. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA AECIO MOTA DE SOUSA (CE28161) DIALLES NOGUEIRA BARROS (PE45778) MILRION GOMES MARTINS (BA59909) THIAGO EMANUEL DE CARVALHO PEREIRA (PI0015591) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA AECIO MOTA DE SOUSA (CE28161) DIALLES NOGUEIRA BARROS (PE45778) MILRION GOMES MARTINS (BA59909) THIAGO EMANUEL DE CARVALHO PEREIRA (PI0015591) Recorrido:   Advogado(s):   JULIA ISABEL PONTES JOSE EYMARD LOGUERCIO (SP103250) Recorrido:   Advogado(s):   L HAUA BARBOSA PEREIRA DE MIRANDA JOSE EYMARD LOGUERCIO (SP103250) Recorrido:   Advogado(s):   LUANNA THALIA DA SILVA LIRA JOSE EYMARD LOGUERCIO (SP103250) Recorrido:   Advogado(s):   PAULO HENRIQUE PEREIRA DA CRUZ JOSE EYMARD LOGUERCIO (SP103250) Recorrido:   Advogado(s):   YASMIM RODRIGUES DE MENEZES JOSE EYMARD LOGUERCIO (SP103250)   RECURSO DE: L HAUA BARBOSA PEREIRA DE MIRANDA (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/06/2026 - Id 099418c,05eb946,e83a395,086f436,a19781a; recurso apresentado em 29/06/2026 - Id 70d78a1). Representação processual regular (Id 39bdba5,1bf2cc1,c3f82be,a5e0388,d175b83,69791d8 ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO, OAB/SP 103.250.   Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante.     PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL   Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da…

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