Processo 0000778-83.2013.5.12.0024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL ATOrd 0000778-83.2013.5.12.0024 RECLAMANTE: SERGIO SGARABOTTO E OUTROS (4) RECLAMADO: POLO OBRAS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3d05c0 proferida nos autos. SENTENÇA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE   I – RELATÓRIO ANDREI ROBERTO FERREIRA opôs exceção de pré-executividade (ID 7ac5b40), arguindo a prescrição intercorrente da pretensão executiva. Impugna, também, a penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 40.544 no CRI de São Bento do Sul/SC, alegando tratar-se de bem de família. Intimados, os exequentes apresentaram manifestação no ID ebe1d25. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade pode ser manejada em hipóteses excepcionalíssimas, nas quais não seria razoável exigir a constrição de patrimônio do devedor para que apresente suas razões contra a execução. Essas hipóteses autorizadoras dizem respeito a matérias de ordem pública, que possam importar em extinção da execução ou ainda questões materiais, como a prescrição e o pagamento da obrigação. No caso dos autos, o excipiente trata da prescrição intercorrente e da impenhorabilidade de bem de família, matérias passíveis de dedução por este meio excepcional. Admite-se, portanto, a exceção de pré-executividade, pois assinada por procurador habilitado e também porque tem por objeto discutir matéria de ordem pública ou deduzir tese que poderia ser acolhida até mesmo de ofício pelo Juízo. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O excipiente suscita a prescrição intercorrente, sob a alegação de que transcorreram-se mais de 24 meses desde a  última intimação eficaz não atendida pelos exequentes. Passa-se à análise. Os exequentes foram intimados no dia 16.10.2023, para indicar meios úteis ao prosseguimento da execução, nos termos do despacho de ID 01bd057 (ID a8b8c5a). No referido despacho constou a advertência acerca do arquivamento dos autos e início da fluência do prazo previsto no artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em caso de descumprimento da determinação judicial. O prazo transcorreu no dia 30.11.2023. Conforme certidão do ID 7893598e, a determinação judicial não foi atendida, razão pela qual o processo foi arquivado provisoriamente (ID a49f930). Nos termos do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente ocorre no processo do trabalho no prazo de dois anos. Esse prazo de dois anos se esgotou em 30.11.2025, não tendo havido nenhuma manifestação da parte exequente. Aponte-se que o prazo de dois anos, fixado no art. 11-A, é aplicável para todas as hipóteses de prescrição intercorrente no processo do trabalho, independente da natureza do direito material a que se referem as pretensões executivas. Ela aplica-se, inclusive, aos créditos da União e de terceiros. Nesse sentido, destaca-se a tese aprovada no VI Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho de Santa Catarina, realizado em 18 de outubro de 2018: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE DOIS ANOS. O artigo 11-A da CLT fixa o prazo de dois anos para a prescrição intercorrente no processo do trabalho, independentemente da natureza do direito material a que se refere a pretensão (se trabalhista, se previdenciária ou de outra natureza) ou do término do contrato de trabalho. Aliás, recentemente, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região aprovou nova tese jurídica nº 22, com foco na fase de execução (Tema…

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