Processo 0000779-36.2025.8.19.0078
TJRJ • Termo Circunstanciado
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
* Compulsando os autos, verifico pelos fatos narrados na denúncia que o autor foi flagrado com pequena quantidade de droga compatível com o uso pessoal. Destaco ainda que não existem nos autos quaisquer elementos que demonstrem que tal objeto seria destinado a traficância. Nesse contexto, verifico que a conduta narrada amolda-se ao art. 28 da Lei de Drogas. Considerando a imputação da presente denúncia e tendo em conta que o principal argumento em favor da criminalização d
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