Processo 0000779-57.2022.5.17.0010

TST • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Tribunal

TST

Número CNJ

0000779-57.2022.5.17.0010

Classe

EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Órgão Julgador

2ª Turma

Última publicação

27/04/2026

Polo Ativo

99 TECNOLOGIA LTDA.Autor

Polo Passivo

DIOVANE CORDEIRO OLIVEIRARéu

Advogados

DR. JOSIELI PANI ZUCCON DE SOUZAAdvogado

DR. RICARDO ANDRÉ ZAMBOAdvogado

Última movimentação

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/pcb/ <br/> AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, INAPLICÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 412 DA SDI-1 DO TST. Nos termos da O

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