Processo 0000779-63.2019.8.10.0121

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000779-63.2019.8.10.0121 APELANTE: JOSÉ DA COSTA VIEIRA. ADVOGADO: FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA JÚNIOR (OAB/MA 3917). APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. DECISÃO Inobstante distribuído o feito ao Órgão Especi

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