Processo 0000780-04.2025.8.25.0062

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 35000/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601135899 NÚMERO ÚNICO: 0000780-04.2025.8.25.0062 PROCESSO ORIGEM....202580000785 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA ADVOGADO - JAIR OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 7808/SE ADVOGADO - CEZAR JOSÉ BILLER TEIXEIRA FILHO - OAB: 16591/SE RECORRIDO - VALMIR LIMA CARDOSO ADVOGADO - LUCAS DE OLIVEIRA - OAB: 12339/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MÉRITO RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. SECRETÁRIO DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO SOCIAL, SÍMBOLO CC-01. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICIPAL PAUTADA NA PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA E AFRONTA À LEGALIDADE. DIREITO ÀS FÉRIAS ASSEGURADO PELO ARTIGO 39, § 3º, COMBINADO COM O ARTIGO 7º, INCISO XVII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE COMPETE AO ENTE ESTATAL (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO EFETIVA DOS TRÊS PERÍODOS VINDICADOS (2022 A 2024). VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, COM O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA (EM 13/04/2026  PP. 110/119) EM FACE DA SENTENÇA POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA FINS DE CONDENAR O ENTE RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 11.270,40 (ONZE MIL, DUZENTOS E SETENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR TRÊS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDOS NOS ANOS DE 2022 A 2024. 3. O CERNE RECURSAL CONSISTE EM PERQUIRIR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS COM 1/3 DOS ALUDIDOS ANOS EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA, CONCERNENTE AO PERÍODO EM QUE PRESTOU SERVIÇO PARA A EDILIDADE, O QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DA HIGIDEZ E DA LEGALIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES.4. ANALISANDO OS PETITÓRIOS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANEXADOS AOS AUTOS, VÊ-SE QUE A PARTE AUTORA FOI NOMEADA PELO REQUERIDO PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO SOCIAL (SÍMBOLO CC-01) NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE, TENDO O CITADO VÍNCULO PERDURADO, DE FORMA ININTERRUPTA, PELO PERÍODO DE 02/01/2017 A 31/12/2024.5. DITO ISSO, INSTA SALIENTAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 37, INCISO II, EXIGE A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, RESSALVADAS, CONTUDO, AS NOMEAÇÕES PARA CARGO EM COMISSÃO DECLARADO EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. A SITUAÇÃO DOS AUTOS AMOLDA-SE PERFEITAMENTE A ESSA EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL, REVELANDO-SE LEGÍTIMO O VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ESTABELECIDO ENTRE OS LITIGANTES.6. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, CUMPRE RESSALTAR…

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