Processo 0000780-13.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202586000782 NÚMERO ÚNICO: 0000780-13.2025.8.25.0059 REQUERENTE : ANA CRISTINA ALVES DOS SANTOS ADV. : KATIA LUCIA CUNHA SIQUEIRA - OAB: 2422-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADV. : ÉVIO JORGE SOUZA LIMA - OAB: 18583-AL DECISÃO/DESPACHO....: TENDO SIDO REQUERIDA A DESIGNAÇÃO DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE AUTORA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 04/08/2026 ÀS 10:30, NO FÓRUM LOCAL, OPORTUNIDADE EM QUE AMBAS AS PARTES PODERÃO PRODUZIR TODAS AS PROVAS PERMITIDAS EM LEI, INCLUSIVE TESTEMUNHAL, NO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) TESTEMUNHAS. O CUMPRIMENTO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO, NO CASO DESTE FEITO, INCUMBIRÁ À SECRETARIA DO JUÍZO. SEGUE O LINK PARA ACESSO REMOTO À AUDIÊNCIA: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_ODNKZMY3YJITZWVIYY00ZGYZLWEYYZMTMDHMYWY5OGI1NZY1%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%228EED8F29-4883-4ACF-A4C4-2377BAA8902F%22%7D NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, SERÃO PRODUZIDAS PELAS PARTES TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS, INCLUSIVE A OITIVA DE TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS PARA CADA PARTE, QUE “COMPARECERÃO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO LEVADAS PELA PARTE QUE AS TENHA ARROLADO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, OU MEDIANTE ESTA, (...)” SE HOUVER REQUERIMENTO NESTE SENTIDO, O QUAL DEVE SER APRESENTADO ATÉ 05 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA E INSTRUÍDO COM OS DADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RESSALTE-SE QUE SOBRE A FAZENDA PÚBLICA NÃO RECAI O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, O QUE OCORRE EM VIRTUDE DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, PRINCÍPIO NORTEADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. OU SEJA, MESMO SEM CONTESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, NÃO É O CASO DE REPUTAR COMO INCONTROVERSOS OS FATOS NARRADOS, JÁ QUE “NÃO SE APLICA À FAZENDA PÚBLICA O EFEITO MATERIAL DA REVELIA, NEM É ADMISSÍVEL, QUANTO AOS FATOS QUE LHE DIZEM RESPEITO, A CONFISSÃO, POIS OS BENS E DIREITOS SÃO CONSIDERADOS INDISPONÍVEIS” (STJ, AGRG NO RESP 1170170/RJ, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJE DE 09/10/2013). LOGO, A DESPEITO DO COMPORTAMENTO PROCESSUAL DA PARTE REQUERIDA, INCUMBE À PARTE REQUERENTE O ÔNUS DE PRODUZIR (QUE COMPREENDE O DEVER DE REQUERER, ESPECÍFICA E FUNDAMENTADAMENTE, A EVENTUAL EXIBIÇÃO) AS PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. AS DISPOSIÇÕES ANTECEDENTES, CONTUDO, NÃO AFASTAM O DEVER ESTABELECIDO NO ART. 9. DA LEI N.º 12.153/2009 (“A ENTIDADE RÉ DEVERÁ FORNECER AO JUIZADO A DOCUMENTAÇÃO DE QUE DISPONHA PARA O ESCLARECIMENTO DA CAUSA. [...]”). A PARTE REQUERENTE DEVERÁ TAMBÉM SER INTIMADA, FICANDO IGUALMENTE ADVERTIDA DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACIMA APRAZADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ART. 51, § 2º, DA LEI N.º 9.099/1995, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009, SALVO SE COMPROVAR QUE A AUSÊNCIA DECORRE DE FORÇA MAIOR. COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, COM ATENÇÃO AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, NOS NORMATIVOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (TJ/SE) E, ESPECIALMENTE, NAS PORTARIAS EXPEDIDAS POR JUÍZO. CUMPRA-SE DESIGNO O DIA 04/08/2026 ÀS 10H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.