Processo 0000780-49.2023.8.25.0005

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20926/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721115 NÚMERO ÚNICO: 0000780-49.2023.8.25.0005 PROCESSO ORIGEM....202389000801 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS LIMA ADVOGADO - JOSÉ ROBERTO SANTOS ANDRADE - OAB: 1941/SE APELADO - BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO - ANA PAULA FRANCHINI MIGUEL MARTINELLI - OAB: 347806/SP APELADO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO - ANA PAULA FRANCHINI MIGUEL MARTINELLI - OAB: 347806/SP EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RENÚNCIA TÁCITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CEDENTE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FUNDO DE INVESTIMENTO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE ENCARGOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SUBSISTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DIANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS; (II) ESTABELECER SE O BANCO CEDENTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA APÓS CESSÃO DO CRÉDITO; (III) DETERMINAR SE HÁ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL; (IV) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E RECURSAIS CONFIGURA COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM O PLEITO DE GRATUIDADE, CARACTERIZANDO RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO E TORNANDO INÓCUA A IMPUGNAÇÃO.A LEGITIMIDADE PASSIVA É AFERIDA IN STATUS ASSERTIONIS, E O BANCO CEDENTE RESPONDE POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS ORIGINÁRIAS, NÃO SENDO AFASTADA PELA CESSÃO DE CRÉDITO.A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM AÇÃO REVISIONAL SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NÃO SE APLICANDO O PRAZO TRIENAL DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE AUTOMÁTICA, SENDO NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE EXCESSO.A TAXA CONTRATADA, INFERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 20% ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É ADMITIDA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO EVIDENCIADA PELA SUPERIORIDADE DA TAXA ANUAL EM RELAÇÃO AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.A SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, IMPONDO-SE SUA MANUTENÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS CONFIGURA RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 2. O BANCO CEDENTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO REVISIONAL QUE DISCUTE CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINÁRIO, MESMO APÓS CESSÃO DE CRÉDITO. 3. A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM AÇÃO REVISIONAL SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 4. A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA, NÃO SENDO PRESUMIDA PELA MERA SUPERAÇÃO DE 12% AO ANO. 5. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS…

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