Processo 0000780-82.2024.8.25.0015

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21418/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819943 NÚMERO ÚNICO: 0000780-82.2024.8.25.0015 PROCESSO ORIGEM....202462000790 PROCEDÊNCIA........CAPELA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400858724 APELANTE - BANCO C6 CONSIGNADO S.A ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE APELADO - RITA DE CÁSSIA DAMIÃO DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MIGUEL TELLES - OAB: 216183/RJ APELADO - MARIA ROSA DAMIÃO DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MIGUEL TELLES - OAB: 216183/RJ EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MULTA COMINATÓRIA. PERIODICIDADE POR DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL AFASTADO. RECEBIMENTO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.2. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS MARÇO DE 2021 E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS.3. O APELANTE ALEGA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, A IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO E A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MULTA E DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM SABER: I) SE SENTENÇA INCORREU EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA; II) SE O CONTRATO OBJETO DE DISCUSSÃO É VÁLIDO; III) SE A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER EM DOBRO; IV) SE CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E V) MULTA ARBITRADAIII. RAZÕES DE DECIDIR5. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO QUANDO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ.6. AINDA QUE TENHA OCORRIDO ATO FALHO DO MAGISTRADO AO FAZER MENÇÃO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PROVA PERÍCIA, QUANDO, NA VERDADE, A PARTE NEM REQUEREU A PROVA, NÃO ALTERA A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADO NO SENTIDO DE QUE O RÉU NÃO REQUEREU A PROVA CABÍVEL, QUANDO LHE FOI FACULTADO A PRODUÇÃO DE PROVAS.7. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA GARANTIR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS QUE OCORREM MENSALMENTE DEVE OBSERVAR A PERIODICIDADE MENSAL/POR DESCONTO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.8. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) PRESCINDE DE PROVA DE MÁ-FÉ OU DOLO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (EARESP 676.608/RS).9. SEGUNDO O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, FUNDADO NO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR SI SÓS, NÃO CARACTERIZAM ABALO PSÍQUICO SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. IN CASU, A AUTORA RECEBEU VALORES PELO CONTRATO DEBATIDO, FAZENDO USO.10. CONSECTÁRIOS CORRIGIDOS DE OFÍCIO PARA APLICAR A TAXA SELIC A CONTAR DE CADA DESCONTO.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (I) AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) CONVERTER A PERIODICIDADE DA MULTA COMINATÓRIA DE DIÁRIA PARA MENSAL, FIXANDO-A EM R$ 500,00 POR MÊS DE…

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