Processo 0000780-90.2010.8.22.0101
TJRO • Apelação Cível
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Processo: 0000780-90.2010.8.22.0101 Apelação Origem: 0000780-90.2010.8.22.0101 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado(a): Centro Educacional Mojuca Advogado(a): Edson Francisco de Oliveira Silveira (OAB/RO 7874) Advogado(a): Zaqueu Noujaim (OAB/RO 145 A) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 25/02/2026 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSU
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