Processo 0000780-97.2026.5.07.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000780-97.2026.5.07.0004 RECLAMANTE: WALDIR VASCONCELOS BRITO JUNIOR RECLAMADO: DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2152fe proferido nos autos. CERTIDÃO DE TRIAGEM E CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que procedi à triagem inicial do presente feito, verificando o cumprimento dos seguintes requisitos formais e materiais essenciais: Requisitos Formais, Peças e Divergência de Nome: A petição inicial encontra-se acompanhada de Procuração, Declaração de Hipossuficiência, CNH, CTPS Digital e TRCT. Contudo, certifico que há divergência na grafia do prenome do autor: a petição inicial e a procuração (ID 8fde172) indicam o nome "Valdir", enquanto o documento de identificação com foto (CNH), a CTPS e o TRCT apontam a grafia correta como "Waldir". Pedidos Líquidos e Rito Processual: A parte reclamante apresentou pedidos certos, determinados e líquidos, atribuindo à causa o valor total de R$ 78.864,52. O Rito Ordinário autuado encontra-se em estrita consonância com o valor da causa (superior a 40 salários mínimos). Divergência de Cadastramento (Assuntos): Certifico que há manifesto erro material no cadastramento dos assuntos da lide no sistema PJe. A ação foi incorretamente autuada com os assuntos "Servidor Público Civil", "Direito de Greve" e "Abusividade / Ilegalidade", que destoam totalmente dos pedidos de Rescisão Indireta, Horas Extras, Comissões e Dano Moral formulados na exordial. Audiência Telepresencial: Certifico que a parte autora formulou requerimento expresso para a realização de audiência telepresencial, sob o fundamento de que reside em outro estado da federação. Audiência: Certifico que a audiência inicial/una não foi agendada automaticamente pelo sistema PJe no momento da distribuição. Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho para deliberação inicial. Francisco Anderson Fernandes Diniz - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. Acolho a certidão de triagem supra. Recebo a petição inicial sujeita ao Rito Ordinário, porquanto preenchidos, em tese, os requisitos previstos no art. 840, § 1º da CLT. Constatada a divergência material apontada na triagem quanto à qualificação do obreiro, intime-se a parte reclamante, por meio de suas advogadas, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à juntada de novo instrumento de procuração com a grafia do nome correto do outorgante ("WALDIR VASCONCELOS BRITO JUNIOR"), adequando-o aos documentos de identificação juntados aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por irregularidade de representação processual (art. 76, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). Diante do nítido equívoco no momento da distribuição, determino à Secretaria que proceda à imediata retificação da autuação do processo no sistema PJe, excluindo os assuntos vinculados a "Direito Administrativo / Servidor Público Civil" e "Direito Coletivo / Greve", inserindo e adequando aos reais contornos da lide (Rescisão Indireta, Horas Extras, Integração de Comissões e Dano Moral). A parte reclamante solicitou a adoção de atos virtuais e audiência telepresencial. Entretanto, esclareço que o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza não adota o Juízo 100% Digital que, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, constitui faculdade do Magistrado titular da Vara e não de mera…

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