Processo 0000780-98.2024.8.25.0042

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21427/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817186 NÚMERO ÚNICO: 0000780-98.2024.8.25.0042 PROCESSO ORIGEM....202473100802 PROCEDÊNCIA........AREIA BRANCA GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - ALEX DOS SANTOS MENEZES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - ANA ALICE DE JESUS PEREIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. TRINÔMIO DA PROPORCIONALIDADE. FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADES ESPECIAIS COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALEX DOS SANTOS MENEZES EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS FORMULADO CONTRA SEUS DOIS FILHOS MENORES, REPRESENTADOS POR SUA GENITORA. O APELANTE BUSCAVA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA 13% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (OU 13% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO), SOB O ARGUMENTO DE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO, UTILIZA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA  O QUE DIFICULTARIA SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO  E POSSUI OUTRA FILHA PARA SUSTENTAR. POR OUTRO LADO, OS ALIMENTANDOS DEMONSTRARAM GASTOS ELEVADOS DECORRENTES DE DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E EPILEPSIA, EXIGINDO CUIDADOS INTEGRAIS DA GENITORA E TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA RESIDE EM VERIFICAR SE A ALTERAÇÃO FÁTICA ALEGADA PELO ALIMENTANTE  DESEMPREGO, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE (MONITORAMENTO ELETRÔNICO) E ADVENTO DE PROLE SUPERVENIENTE  É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, FRENTE ÀS NECESSIDADES ESPECIAIS COMPROVADAS DOS MENORES E À AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO DEPAUPERAMENTO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR A REVISÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA RECLAMA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1.694, § 1º, E NO ART. 1.699, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DO TRINÔMIO ALIMENTAR: A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O EQUILÍBRIO ENTRE A NECESSIDADE DO ALIMENTADO, A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E A PROPORCIONALIDADE DA VERBA. NO CASO VERTENTE, AS NECESSIDADES DOS MENORES SÃO ACENTUADAS PELA CONDIÇÃO DE SAÚDE (TEA E EPILEPSIA), DEMANDANDO GASTOS COM MEDICAÇÃO CONTROLADA E TERAPIAS. DA CAPACIDADE FINANCEIRA E ÔNUS DA PROVA: O DESEMPREGO OU O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, POR SI SÓS, NÃO OPERAM A REDUÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO ALIMENTAR, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO COMPROVADA A ABSOLUTA INCAPACIDADE DE GERAR RENDA. INCUMBE AO ALIMENTANTE O ÔNUS DE PROVAR DE FORMA CONVINCENTE E IRREFUTÁVEL A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR ANTERIORMENTE PACTUADO. DA NOVA PROLE E CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA: CONSOANTE REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 83/STJ) E DESTE TRIBUNAL, O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS OU A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO AUTORIZA, DE FORMA ISOLADA, A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À PROLE ANTERIOR, SE NÃO VERIFICADA MUDANÇA NEGATIVA SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. DO MÍNIMO EXISTENCIAL: A MANUTENÇÃO…

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