Processo 0000781-03.2026.8.04.4600
TJAM • REGULARIZAçãO DE REGISTRO CIVIL
Polo Ativo
Última movimentação
SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de restauração de registro civil de nascimento formulado por ALEF JHONS BRITO DE MEDEIROS, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73, em razão da impossibilidade de localização do assento original junto ao cartório competente. A parte autora suste
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