Processo 0000781-08.2025.5.08.0128

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO ROT 0000781-08.2025.5.08.0128 RECORRENTE: J L UTILITARIO AUTO CENTER LTDA RECORRIDO: AIRTON SANTOS DA FONSECA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd09358 proferida nos autos. ROT 0000781-08.2025.5.08.0128 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. J L UTILITARIO AUTO CENTER LTDA JULIA LOPES MOREIRA (PA33712) RODRIGO DIOGO SILVA (GO59460) Recorrido:   Advogado(s):   AIRTON SANTOS DA FONSECA DANILO ALBUQUERQUE DE CARVALHO (PA017567) KAYLONPATRYCK DE OLIVEIRA CARNEIRO (PA36927) ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA (SP224044) RECURSO DE: J L UTILITARIO AUTO CENTER LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2026 - Id 475c0be; recurso apresentado em 13/07/2026 - Id e0627ce). Representação processual regular. Preparo satisfeito (IDs. f9fb373, 050257d).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Questão JT: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO AO AGENTE INSALUBRE. Alegação(ões): - violação da(o) inciso XII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão no que tange ao adicional de insalubridade. Examino. O recurso, ao invés de indicar o trecho que contém o prequestionamento da controvérsia, transcreve parte da ementa do acórdão, pelo que não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legal supramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dcfa) BELEM/PA, 15 de julho de 2026. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J L UTILITARIO AUTO CENTER LTDA

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