Processo 0000781-08.2025.5.21.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000781-08.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE FRANCIVALDO BEZERRA FLORÊNCIO E OUTROS (1) RECLAMADO: 60.443.779 ANTONIO RAFAEL DUARTE COSTA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 768d539 proferido nos autos. DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença, conforme certidão de ID nº 9bc4b2b, ficam os reclamados, com a publicação do presente despacho, intimados a cumprir a obrigação de fazer consistente na anotação da CTPS digital do trabalhador falecido, devendo constar os seguintes dados: Data de admissão: 01/01/2022;Função: Lavador de veículos (CBO 5199-35);Remuneração: salário-mínimo legal;Data de saída: 04/04/2025. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias, mediante envio dos respectivos eventos/registros pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível em favor da parte autora. Deverão ainda os reclamados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento do valor atualizado da condenação, ou garantir a execução, sob pena de penhora. Permanecendo inerte, determino: 1) Atualização do valor devido, com inclusão da multa acima, se for o caso, e realização de bloqueio on line via SISBAJUD. 2) Havendo êxito, notifique-se a reclamada do bloqueio para manifestação no prazo legal. Não havendo manifestação, libere-se o valor à parte autora, com as cautelas de praxe. 3) Não sendo exitosa a diligência, proceda-se à imediata inscrição dos reclamados no BNDT, bem como à utilização das demais ferramentas eletrônicas disponíveis para a localização de bens dos executados. Todos os atos acima indicados independem de novo despacho. MOSSORO/RN, 24 de abril de 2026. LISANDRA CRISTINA LOPES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RAFAEL DUARTE COSTA DA SILVA - 60.443.779 ANTONIO RAFAEL DUARTE COSTA DA SILVA

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