Processo 0000781-17.2026.8.25.0009

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202661000789 NÚMERO ÚNICO: 0000781-17.2026.8.25.0009 REQUERENTE : MARIA NAZARE DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO ESTADO DE SERGIPE QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, ADOTE TODAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA AUTORIZAR, AGENDAR E GARANTIR A EFETIVA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE COLONOSCOPIA COM MUCOSECTOMIA EM FAVOR DA REQUERENTE MARIA NAZARÉ DOS SANTOS, DEVENDO O ATO SER EXECUTADO EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE OU EM PRESTADOR REFERENCIADO/CONVENIADO AO SUS. NA HIPÓTESE DE MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA DENTRO DO PRAZO ASSINALADO, FICA O ENTE ESTATAL OBRIGADO A CUSTEAR INTEGRALMENTE O REFERIDO PROCEDIMENTO JUNTO À REDE PRIVADA, TOMANDO POR BASE O MENOR ORÇAMENTO IDÔNEO APRESENTADO NOS AUTOS (R$ 3.200,00 ACRESCIDO DO VALOR DA ANESTESIA DE R$ 250,00, TOTALIZANDO R$ 3.450,00), DEVENDO COMPROVAR O PAGAMENTO DIRETO AO NOSOCÔMIO PARTICULAR OU EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA CORRESPONDENTE EM IGUAL PRAZO. PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO DA PRESENTE ORDEM JUDICIAL, COM FULCRO NO ART. 536, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMINA-SE DESDE JÁ A IMEDIATA APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS DE APOIO COERCITIVO, NOTADAMENTE O SEQUESTRO ELETRÔNICO DE VERBAS PÚBLICAS VIA SISTEMA SISBAJUD DO MONTANTE NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DO EXAME NA REDE PARTICULAR. INTIME-SE O REQUERIDO, PESSOALMENTE, ATRAVÉS DE MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A MÁXIMA URGÊNCIA E POR CONDUTO OFICIAL DOTADO DE AGILIDADE CORRELATA À NATUREZA DO PROVIMENTO. INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE. CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.