Processo 0000781-39.2026.8.25.0034

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202652000124 NÚMERO ÚNICO: 0000781-39.2026.8.25.0034 REQUERENTE : MARIA DOS SANTOS DE ASSIS ADV. : JUSSARA SANTOS SANTANA - OAB: 10187-SE SENTENÇA....: (...)EX POSITIS, COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C OS ARTIGOS 176, 198 E 213 DA LEI Nº 6.015/1973, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, RESOLVENDO O MÉRITO DA DEMANDA, PARA O FIM DE AFASTAR PARCIALMENTE AS EXIGÊNCIAS FORMULADAS NA NOTA DEVOLUTIVA REFERENTE À PRENOTAÇÃO Nº 93.468, E: DETERMINAR AO OFICIAL DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITABAIANA/SE QUE PROCEDA À ABERTURA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA PARA O LOTE Nº 55, QUADRA C, DO LOTEAMENTO JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS, DEVENDO CONSTAR NELA, CONTUDO, AS DIMENSÕES ORIGINÁRIAS APROVADAS NA PLANTA DO LOTEAMENTO (6,00M DE LARGURA POR 27,00M DE COMPRIMENTO). O ACRÉSCIMO ALMEJADO PELA AUTORA PARA 7,00M DE TESTADA DEVERÁ SER BUSCADO EM PROCEDIMENTO FUTURO E PRÓPRIO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. AUTORIZAR E DETERMINAR O REGISTRO, EM SENTIDO ESTRITO, DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DESCRITAS NA INICIAL NA NOVA MATRÍCULA A SER INAUGURADA. DISPENSAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E POR FORÇA DE PROVIMENTO JUDICIAL FUNDAMENTADO NA IMPOSSIBILIDADE FÁTICA (PROVA DIABÓLICA), A INDICAÇÃO DO CPF DA ANTIGA ALIENANTE, SRA. ONÉLIA DE OLIVEIRA SANTOS, FICANDO O D. OFICIAL REGISTRADOR ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CIVIL OU TRIBUTÁRIA (DOI/CNIB) DECORRENTE DA LAVRATURA DO ATO SEM O REFERIDO DADO QUALIFICATIVO. RECONHECER COMO SUPRIDA A EXIGÊNCIA RELATIVA À ATUALIZAÇÃO TOPONÍMICA DO LOGRADOURO (RUA PREFEITO VICENTE MACHADO DE MENEZES), DEVENDO A NOVA MATRÍCULA JÁ SER INAUGURADA COM O ENDEREÇO DEVIDAMENTE ATUALIZADO. VALERÁ ESTA SENTENÇA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, ACOMPANHADA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA. CUSTAS FINAIS PELA REQUERENTE. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA/DÚVIDA REGISTRAL SEM LITIGIOSIDADE POR PARTE DO OFICIAL (QUE AGIU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. TRANSITADA EM JULGADO E CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.(...)

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