Processo 0000781-52.2026.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202680000792 NÚMERO ÚNICO: 0000781-52.2026.8.25.0062 REQUERENTE : MAGNO DEYVSON DORIA ADV. : VICTOR KENNEDY VIEIRA MELO SOARES - OAB: 16812-SE REQUERIDO : BANCO VOTORANTIM S.A. (BV) REQUERIDO : NOVA UNIÃO AUTOS DECISÃO....: COMPULSANDO-SE OS PRESENTES, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À DECISÃO PROLATADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600743128, TEM-SE QUE FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE, OBSTANDO O TRANSCURSO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E O CONSEQUENTE RISCO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM, MOTIVO PELO QUAL NESTA OPORTUNIDADE PROCEDO AO ANDAMENTO REGULAR DO FEITO. TRATA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR MAGNO DEYVSON DÓRIA EM FACE DE NOVA UNIÃO AUTOS E BANCO VOTORANTIM S/A (BV). ASSEVERA O AUTOR QUE ADQUIRIU JUNTO À PRIMEIRA REQUERIDA, MEDIANTE INTERMEDIAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM A SEGUNDA RÉ, O VEÍCULO HYUNDAI CRETA LIMITED, ANO 2023, PLACA GGS0114, TENDO VERTIDO O MONTANTE DE R$ 41.609,10 A TÍTULO DE ENTRADA E ADIMPLIDO DUAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO (R$ 5.923,62). ADUZ QUE, MALGRADO O ADIMPLEMENTO, O VEÍCULO JAMAIS LHE FOI ENTREGUE. PUGNA, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, PELA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS VINCENDAS E QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE INSERIR SEUS DADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A PRIORI, REGISTRO QUE ESTE JUÍZO DETÉM COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO, HAJA VISTA QUE O EXTRATO DO CNIS ACOSTADO AOS AUTOS CORROBORA O VÍNCULO LABORATIVO ATIVO DO DEMANDANTE NESTA URBE (JUNTO À EMPRESA MARCOS BARBOSA DORIA - ME, ESTABELECIDA EM PORTO DA FOLHA/SE), RESTANDO LEGÍTIMA A ESCOLHA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DO ART. 101, I, DO CDC. PASSO À ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR. O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONDICIONA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA À DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). NO CASO VERTENTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO REPOUSA NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL, NOTADAMENTE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO (P. 18) E OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO, ALIADOS À ALEGAÇÃO DE MANIFESTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS REQUERIDAS (NÃO ENTREGA DO BEM). NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL EXIGIR QUE O CONSUMIDOR CONTINUE VERTENDO PARCELAS MENSAIS DE EXPRESSIVO VALOR ECONÔMICO POR UM AUTOMÓVEL QUE NÃO USUFRUI POR CULPA, APARENTE, DAS RÉS. O PERIGO DE DANO, POR SUA VEZ, É EVIDENTE, VISTO QUE A MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS PODERÁ ACARRETAR O SUPERENDIVIDAMENTO DO AUTOR, ALÉM DO RISCO IMINENTE DE SOFRER RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC/SERASA), MEDIDA QUE SABIDAMENTE MACULA A IDONEIDADE FINANCEIRA DO CIDADÃO NO MERCADO. POR FIM, A MEDIDA NÃO GUARDA CARÁTER DE IRREVERSIBILIDADE (ART. 300, § 3º, DO CPC), PORQUANTO, CASO A AÇÃO VENHA A SER JULGADA IMPROCEDENTE, OS VALORES REMANESCENTES PODERÃO SER INTEGRALMENTE COBRADOS PELAS VIAS PRÓPRIAS. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS REQUERIDOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO: SUSPENDAM A EXI

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