Processo 0000781-80.2025.8.04.5200

1. Trata-se de pedido de RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL formulado por parte interessada devidamente qualificada nos autos. 2. Ante a declaração de hipossuficiência firmada pela parte e a assistência prestada pela Defensoria Pública, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 9

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