Processo 0000781-86.2024.8.25.0041

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36228/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738791 NÚMERO ÚNICO: 0000781-86.2024.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202473000647 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - EDIVANILTON DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS - OAB: 12894/SE APELADO - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO - ALEXANDRE CARDOSO JUNIOR - OAB: 139455/SP ADVOGADO - PAULO EDUARDO PRADO - OAB: 182951/SP ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE ADVOGADO - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB: 9558-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). AUSÊNCIA DE PROVA DE SINISTRO DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE. LAUDO PERICIAL CONSISTENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDIVANILTON DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE: (I) INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA), NO VALOR DE R$ 103.688,16, COM FUNDAMENTO NA APÓLICE N.º 852.585 FIRMADA COM A BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; (II) ALTERNATIVAMENTE, INDENIZAÇÃO PELA COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD); E (III) DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. O AUTOR, OPERADOR DE MINA SUBTERRÂNEA DESDE 2012, ALEGOU TER DESENVOLVIDO PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS E AUDITIVAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL, DOCUMENTADAS POR RELATÓRIOS MÉDICOS E LAUDO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, TODOS DATADOS DE 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 6.º, VIII, DO CDC, ABRANGE O ÔNUS DE PROVAR A TEMPORALIDADE DO SINISTRO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE; (II) SABER SE HÁ PROVA DE QUE O SINISTRO OCORREU DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE N.º 852.585, CANCELADA EM 01/07/2018; (III) SABER SE O LAUDO PERICIAL É SUFICIENTE E CONTRADITÓRIO, E SE É CABÍVEL A COBERTURA ALTERNATIVA DE IFPD; (IV) SABER SE A CONDUTA DA APELADA CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR ÔNUS DA PROVA E TEMPORALIDADE DO SINISTRO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA TRANSFERE À SEGURADORA O ENCARGO DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA INVALIDEZ OU QUE O EVENTO NÃO SE ENQUADRA NOS RISCOS COBERTOS, MAS NÃO EXIME O AUTOR DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). A OCORRÊNCIA DO SINISTRO DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL É PRESSUPOSTO LÓGICO E JURÍDICO DA PRETENSÃO E NÃO SE CONFUNDE COM A EXISTÊNCIA OU EXTENSÃO DA INVALIDEZ  MATÉRIA ESTA QUE, SIM, FOI OBJETO DA INVERSÃO DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SINISTRO NA VIGÊNCIA DA APÓLICE. É INCONTROVERSO O CANCELAMENTO DA APÓLICE N.º 852.585 EM 01/07/2018, FORMALIZADO PELO ENDOSSO N.º 99, NÃO IMPUGNADO PELO APELANTE. O DOCUMENTO MÉDICO MAIS ANTIGO JUNTADO DATA DE 10/01/2024, MAIS DE CINCO ANOS APÓS O CANCELAMENTO, E NÃO FORAM APRESENTADOS PRONTUÁRIOS, EXAMES ANTERIORES, CATS OU REGISTROS HOSPITALARES QUE SITUASSEM A ORIGEM OU A CONSOLIDAÇÃO DAS PATOLOGIAS ANTES DE JULHO DE 2018. A PROVA PERICIAL APROFUNDOU ESSA LACUNA: O PERITO JUDICIAL DECLAROU QUE AS PATOLOGIAS AINDA…

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