Processo 0000782-07.2025.8.25.0051

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36549/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601139209 NÚMERO ÚNICO: 0000782-07.2025.8.25.0051 PROCESSO ORIGEM....202576200830 PROCEDÊNCIA........SIRIRI/COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - VERA LUCIA BARROS SANTOS ADVOGADO - GILMARCIO MONTEIRO SANTOS - OAB: 7306/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE SIRIRI ADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSOS INOMINADOS DO ENTE PÚBLICO E DA DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE SIRIRI. 13º SALÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. FGTS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. FUNÇÃO PERMANENTE. AGENTE DE ENDEMIAS. DESVIRTUAMENTO CONFIGURADO. TEMA 551 DO STF. DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS RECONHECIDO. TEMA 916 DO STF. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO FGTS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. RECURSO DA PARTE AUTORA É PRÓPRIO E TEMPESTIVO, INTERPOSTO EM 18/04/2026, CONTRA SENTENÇA DISPONIBILIZADA EM 15/04/2026. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS RECURSAIS, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA, RAZÃO PELA QUAL CONHEÇO DO RECURSO.2. DIVERSA É A SITUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. A SENTENÇA FOI DISPONIBILIZADA NO DJEN EM 15/04/2026, COM INTIMAÇÃO DAS PARTES. O MUNICÍPIO SOMENTE APRESENTOU RECURSO EM 12/05/2026, APÓS A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DA AUTORA. ASSIM, A INSURGÊNCIA MUNICIPAL NÃO PODE SER CONHECIDA, SEJA PELA INTEMPESTIVIDADE, SEJA PORQUE, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO HÁ ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADESIVO, EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE E CONCENTRAÇÃO RECURSAL. DESSE MODO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.3. O CERNE DA LIDE CONSISTE EM PERQUIRIR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS CONCERNENTE AO PERÍODO EM QUE A RECORRENTE/AUTORA PRESTOU SERVIÇO PARA A EDILIDADE, O QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DA HIGIDEZ E DA LEGALIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES.4. OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ( FLS. 26 A 40) COMPROVAM QUE A RECORRENTE FOI CONTRATADA SUCESSIVAMENTE PELO MUNICÍPIO DE SIRIRI PARA EXERCER A MESMA FUNÇÃO DE AGENTE DE ENDEMIA, EM ATIVIDADE DE CARÁTER PERMANENTE E ESSENCIAL PARA A MUNICIPALIDADE, DURANTE VÁRIOS ANOS LETIVOS, TENDO O CITADO VÍNCULO PERDURADO DO ANO DE 2020 A 2024.5. É CEDIÇO QUE A CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER PRECEDIDA DE CONCURSO PÚBLICO, NOS MOLDES DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CF, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, MORALIDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA, COM O FITO DE ASSEGURAR AOS ADMINISTRADOS IGUAIS CHANCES DE CONTRATAÇÃO NA SELEÇÃO PÚBLICA, VENDANDO-SE FAVORECIMENTOS E PERSEGUIÇÕES PESSOAIS. TODAVIA, HÁ EXCEÇÕES À CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO, NOS CASOS DE INVESTIDURA EM CARGOS DE COMISSÃO (ARTIGO 37, INCISO V) E A CONTRATAÇÃO DESTINADA A ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL (ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).6. PASSANDO A ANÁLISE DA LEGALIDADE DO CONTRATO, É…

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