Processo 0000782-16.2026.8.26.0448

EDITAL DE INTIMAÇÃO DO BEM APREENDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 1504434‑31.2025.8.26.0535  DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS, expedido nos autos da ação de Processo Administrativo - Veículos apreendidos e custodiados em pátios do interior movida por JUSTIÇA PUBLICA em face de LUAN HENRIQUE PAULINO E OUTRO, PROCESSO Nº  0000782‑16.2026.8.26.0448 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Regional das Garantias, do Juiz das Garantias -  1ª RAJ - Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Domicio Whately Pacheco e Silva, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A TODOS QUANTOS ESTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E A QUEM INTERESSAR POSSA, que no prazo de 30 (trinta) dias, se não houver reclamação do proprietário do veículo constante da decisão que segue: Nos termos do Comunicado CG nº 725/2022, item "2.2", expeça‑se EDITAL para intimação do(a)(s) interessado(a)(s), em relação as bicicletas e o aparelho de telefone celular apreendido com réu, com prazo de 30 (trinta) dias, apreendido nos autos supra, o(s) referido(s) veículo(s) será(ão) levado(s) a leilão, pela Autoridade de trânsito, conforme disposto no provimento 06/2003 das NSCGJ. E, para que chegue ao conhecimento de todos, será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 16 de julho de 2026

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