Processo 0000782-26.2007.4.01.3806

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000782-26.2007.4.01.3806/MG EXEQUENTE : CRISTIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LAZARO HUMBERTO DA SILVEIRA (OAB MG071451) EXEQUENTE : RAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LAZARO HUMBERTO DA SILVEIRA (OAB MG071451) EXEQUENTE : CLARA AURORA RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LAZARO HUMBERTO DA SILVEIRA (OAB MG071451) EXEQUENTE : PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : AIRTON CENA DA SILVA (OAB SP413902) ADVOGADO(A) : ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO (OAB SP453178) DESPACHO/DECISÃO O destaque os valores referentes aos honorários contratuais requeridos na petição  evento 183, PET1 , já foram indeferidos na decisão  evento 193, DESPADEC1 , estando preclusa a matéria. Ante o exposto, nada a prover em relação aos pedidos  evento 237, ALVLEVANT1  e evento 242, PET1 . Compulsando os autos, verifica-se que foi homologada na decisão constante do evento 193, DESPADEC1 ,  CESSÃO DE CRÉDITO em favor da PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP)   (CNPJ 52.115.758/0001-79), nos seguintes termos: a)    Cedente  CLARA AURORA RIBEIRO DE OLIVEIRA : 70% da requisição nº  6004342-69.2024.4.06.9388/TRF ; b)    Cedente  CRISTIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA : 70% da requisição nº  6004343-54.2024.4.06.9388/TRF ; c)     Cedente  RAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA : 70% da requisição nº  6004344-39.2024.4.06.9388/TRF . Considerando o teor da manifestação evento 243, PET_INTERCORRENTE1 , oficie-se  ao Gerente da Caixa Econômica Federal (Agência 0142 de Patos de Minas),  pelo meio mais célere ,  solicitando  a transferência de valores, conforme dados abaixo descritos: CONTAS A SEREM LEVANTADAS Número da Conta Judicial: 0005869526399 (Agência 0621) Valor (PARCIAL): 70% (setenta por cento)  do valor depositado em referida conta bancária. Data do depósito: não se aplica Alíquota de IR retido na fonte: isento/não-tributável ( evento 241, DECL2 ) Natureza/objeto do pagamento: Aquisição de medicamentos / tributário / honorários advocatícios / danos materiais e morais / RPV-Precatório / outros           OBSERVAÇÃO: Conforme RESOLUÇÃO CJF Nº 983, DE 18 DE MARÇO DE 2026, Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos às (aos) beneficiárias(os) será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pela(o) beneficiária(o), nos termos da lei. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome da(o) cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento.   Dados do cedente para fins de retenção do IR :  CLARA AURORA RIBEIRO DE OLIVEIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX   Número da Conta Judicial: 0005869526402 (Agência 0621) Valor (PARCIAL): 70% (setenta por cento)  do valor depositado em referida conta bancária. Data do depósito: não se aplica Alíquota de IR retido na fonte: isento/não-tributável ( evento 241, DECL2 ) Natureza/objeto do pagamento: Aquisição de medicamentos / tributário / honorários advocatícios / danos materiais e morais / RPV-Precatório / outros       OBSERVAÇÃO: Conforme RESOLUÇÃO CJF Nº 983, DE 18 DE MARÇO DE 2026, Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos às (aos) beneficiárias(os) será retido na fonte pela instituição financeira…

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