Processo 0000782-37.2025.8.25.0041

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20279/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601115800 NÚMERO ÚNICO: 0000782-37.2025.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202573000606 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - AGIBANK S.A. ADVOGADO - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835/MS RECORRIDO - JOEL DA SILVA ADVOGADO - JUCELIA GONÇALVES LIMA - OAB: 5347/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA DEMANDADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO REALIZADAS POR TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, HAVENDO PAGAMENTO DO PREPARO EM TEMPO HÁBIL.2. INSURGE-SE O DEMANDADO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, POR INTERMÉDIO DO QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA FINS DE DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 1523709373, CONDENAR A REQUERIDA RESTITUIR O VALOR DE R$ 8.050,70 (OITO MIL E CINQUENTA REAIS E SETENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. ALÉM DISSO, CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).3. A PARTE RECORRENTE/DEMANDADA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 18.11.2025  PP. 259/279) PUGNA, PRELIMINARMENTE PELA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 3º, I E 51, II DA LEI 9.099/95, POR ENTENDER QUE A DEMANDA POSSUI COMPLEXIDADE TÉCNICO-JURÍDICA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NO MÉRITO, PLEITEIA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, JULGADOS IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXCLUSÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.4. PRELIMINARMENTE, NO QUE SE REFERE À TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA SUPOSTA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, ENTENDO QUE DEVE SER AFASTADA. CONFORME BEM PONTUADO NA SENTENÇA, AS PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES NOS AUTOS SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO COMPLEXIDADE TÉCNICA QUE JUSTIFIQUE A REMESSA AO JUÍZO COMUM.5. CONCLUÍDA A APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR RECURSAL, IMPÕE-SE A ANÁLISE DO MÉRITO DA LIDE. ASSIM, A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSUME-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC).6. A PARTE RECORRIDA/DEMANDANTE APRESENTOU CONTRARRAZÕES, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO…

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