Processo 0000782-37.2026.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202680000793 NÚMERO ÚNICO: 0000782-37.2026.8.25.0062 REQUERENTE : REGINALDO NUNES DE MELO ADV. : CARLOS EDUARDO SILVA - OAB: 17248-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROMOVIDA POR REGINALDO NUNES DE MELO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA/SE, OBJETIVANDO A RESERVA DE 01 (UMA) VAGA E A POSTERIOR NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE VIGILANTE. O AUTOR REQUER, EM SEDE DE TUTELA DE URG

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