Processo 0000782-72.2023.5.05.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000782-72.2023.5.05.0022 RECORRENTE: FETRACOM/BASE - FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA IND. DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE E OUTROS (1) RECORRIDO: FETRACOM/BASE - FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA IND. DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7bb5dc proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000782-72.2023.5.05.0022 - Quinta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ISAAC CHAVES PINTO (RJ159167) Recorrido:   Advogado(s):   FETRACOM/BASE - FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA IND. DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ATAIDE (BA32060) Recorrido:   Advogado(s):   FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA DAIANA NOGUEIRA DA SILVA (BA63759) Recorrido:   Advogado(s):   MS SERVICOS DE CONSTRUCOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA DAIANA NOGUEIRA DA SILVA (BA63759) Recorrido:   Advogado(s):   PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA DAIANA NOGUEIRA DA SILVA (BA63759) Recorrido:   Advogado(s):   RDN SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DAIANA NOGUEIRA DA SILVA (BA63759) Recorrido:   Advogado(s):   SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DAIANA NOGUEIRA DA SILVA (BA63759) Recorrido:   Advogado(s):   SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MADEIRA NO EST DA BA MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ATAIDE (BA32060) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Constou no acórdão: "A responsabilidade da tomadora dos serviços, portanto, encontra-se materializada na culpa in vigilando, que está associada à concepção de descumprimento do dever de zelar pela observância dos direitos trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho dos empregados das empresas contratadas. É nesse sentido a jurisprudência do TST, consubstanciada no inciso IV, da Súmula 331, daquela Egrégia Corte. (...) Com efeito, uma vez aplicada a condenação ao empregador infrator, que, no caso, é a primeira reclamada, e, figurando o ora recorrente como responsável subsidiário, no caso do não cumprimento pelo empregador principal, responderá subsidiariamente por estes débitos."   Registre-se, inicialmente, que a parte Recorrente é empresa privada,…

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