Processo 0000782-87.2026.8.04.3500
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Recebo a petição inicial, pois preenche os requisitos essenciais previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente à Lei n.º 9.099/95. 1. Da Gratuidade da Justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, com base na presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Ressalto, ademais, que o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cívei
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