Processo 0000783-93.2024.5.05.0031

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000783-93.2024.5.05.0031 RECORRENTE: FRANCISCO JOSE DA SILVA DOS ANJOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO JOSE DA SILVA DOS ANJOS E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d5df7a proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000783-93.2024.5.05.0031 - Quinta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. EMPRESA DE TRANSPORTES COSTA VERDE LTDA SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA (BA25397) Recorrente:   Advogado(s):   2. IVAN LUIZ EVANGELISTA DE SOUZA SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA (BA25397) Recorrente:   Advogado(s):   3. PAULO ROBERTO EVANGELISTA DE SOUZA SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA (BA25397) Recorrido:   Advogado(s):   FRANCISCO JOSE DA SILVA DOS ANJOS ISABELA MARIA PEDREIRA PITARELLI (BA56107) IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (BA14534) LUCAS VIANA PITARELLI (BA68013) PAULO DONISETE PITARELLI (BA14619) VALDOMIRO PASTORE (BA66479) Recorrido:   Advogado(s):   LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA LUCIANA LOPEZ SOUTO MAIA (BA13058) Recorrido:   Advogado(s):   OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR (BA11899) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EMPRESA DE TRANSPORTES COSTA VERDE LTDA (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL DA VALIDADE E EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO ACORDO EXTRAJUDICIAL A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "Com efeito, o acordo extrajudicial não pode conferir quitação ampla e irrestrita a todos os direitos advindos do contrato de trabalho, sob pena de funcionar como instrumento de renúncia prévia de direitos. Em outras palavras, é vedada a quitação genérica, de modo que o acordo somente gera efeito liberatório em relação às parcelas especificadas no seu texto"   Com relação a este tópico, a insurgência se encontra desfundamentada, porquanto a Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, limitou-se a propugnar a sua reforma, sem "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Não observou quaisquer dos pressupostos endógenos de admissibilidade do apelo, tornando-o absolutamente desfundamentado, à luz da precisa exegese do art. 896, §1º-A, II, da CLT. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 2.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO…

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