Processo 0000783-94.2026.5.11.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0000783-94.2026.5.11.0051 RECLAMANTE: JOSE LOURIVAL SOUZA CHAVES RECLAMADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49af7ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante todo o exposto e em conclusão, decide a Meritíssima Primeira Vara do Trabalho de Boa Vista-RR na reclamação proposta por JOSE LOURIVAL SOUZA CHAVES em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA: a) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DETERMINAR que a empresa-reclamada de (COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA) providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, o cumprimento das obrigações de fazer consistentes na elaboração, exibição e entrega ao reclamante (também no mesmo prazo de trinta dias) do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), sob pena de se converter em obrigação de pagar, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento, tudo conforme os fundamentos; b) DEFERIR os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; c) ARBITRAR honorários advocatícios devidos pela empresa-reclamada em favor do advogado do reclamante, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, não podendo haver desconto adicional a título de honorários sucumbenciais de qualquer natureza dos valores e créditos devidos ao reclamante. Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INTIMAR AS PARTES. CUMPRA-SE. NADA MAIS.     Boa Vista-RR, 13 de maio de 2026.      GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA  Juiz do Trabalho Titular da Meritíssima 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista-RR GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LOURIVAL SOUZA CHAVES

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