Processo 0000784-14.2026.8.04.2900

DECISÃO Ab initio, defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos. Trata-se de ação de repetição de indébito com indenização por danos materiais e morais proposta por ALZEMIR GOMES DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Com efeito, entendo que há a presença do requisito da hipossuficiência do consumidor/Autor (art. 6, VIII, CDC), de modo que DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estabelecendo-se como regra de produção probatória, a fim de possibilitar o exerc

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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