Processo 0000784-18.2025.5.18.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000784-18.2025.5.18.0052 RECORRENTE: THAIS BATISTA DE GODOI RECORRIDO: BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. PROCESSO TRT - ROT-0000784-18.2025.5.18.0052 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : THAIS BATISTA DE GODOI ADVOGADO : FLÁVIO BIANCHINI DE QUADROS ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA RECORRIDA : BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A ADVOGADO : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ADVOGADO : JOÃO PEDRO LOPES BOMBARDI ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JULIANO BRAGA SANTOS           EMENTA   INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE. No Processo do Trabalho, a petição inicial deve ser regida pelo princípio da simplicidade (art. 840, § 1º, da CLT), bastando uma "breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio". Havendo a descrição, ainda que concisa, de condutas humilhantes e perseguição por superior hierárquico identificado, resta possibilitado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, o que afasta a declaração de inépcia. Sentença reformada para determinar o retorno dos autos à origem e a reabertura da instrução processual.       RELATÓRIO   O MM. Juiz Juliano Braga Santos, titular da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, por meio da r. sentença de fls. 372-380 (ID. e8e4952), resolveu extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de indenização por dano moral decorrente de assédio, por inépcia, e julgar improcedentes os demais pedidos formulados por THAIS BATISTA DE GODOI em face de BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A. Inconformada, a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 385-408, arguindo a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e insurgindo-se contra a declaração de inépcia do pedido de danos morais, pugnando pelo retorno dos autos à origem. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 410-414, defendendo a manutenção da sentença quanto à inépcia. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes regimentais. É o relatório.         VOTO   NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo".       ADMISSIBILIDADE   O recurso ordinário interposto pela reclamante é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e a parte está dispensada do preparo por ser beneficiária da justiça gratuita. Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso, bem como das contrarrazões apresentadas pela reclamada.                         PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS   O MM. Juízo de origem declarou a inépcia do pedido de indenização por dano moral decorrente de assédio, fundamentando que a narrativa inicial seria "demasiadamente genérica", fundando-se em conceitos indeterminados sem a descrição de condutas concretas de maus-tratos ou xingamentos, o que comprometeria o contraditório. A recorrente insurge-se, alegando que atendeu aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT e que a simplicidade do rito trabalhista dispensa…

Ver a publicação completa →

O TRT18 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.