Processo 0000784-90.2026.8.25.0002

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202660000799 NÚMERO ÚNICO: 0000784-90.2026.8.25.0002 AUTOR : MARIA VÂNIA SOARES BARBOSA ADV. : ERONIDES SOARES BRAVO FILHO - OAB: 14627-SE RÉU : NU PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO RÉU : UNIVEBET GAMING LTDA RÉU : MT INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. DECISÃO....: (...) DESSE MODO, EM ATENÇÃO AO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E POR CONSEGUINTE, DETERMINO O BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE, POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD, DO VALOR DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL) EM CONTAS BANCÁRIAS DA RÉ UNIVEBET GAMING LTDA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA APRESENTAÇÃO DO RESULTADO DA CONSULTA INTIME-SE. COM O FIM DE ASSEGURAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PREVISTO NO ART. 5º, INCISO LV DA CARTA MAGNA E, CONSIDERANDO O QUE REZA O ART. 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C O ART. 373 §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INFORMO, DESDE JÁ, QUE A PARTE REQUERENTE FAZ JUS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, LEVANDO EM CONTA QUE ESTA É HIPOSSUFICIENTE. DANDO CONTINUIDADE AO FLUXO PROCEDIMENTAL,VERIFICANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS HAVENDO A AUTORA MANIFESTADO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ABSTENHO-ME DE PROCEDER À DESIGNAÇÃOCOM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA SIMPLICIDADE E, EM ESPECIAL DA VOLUNTARIEDADE, O QUAL QUE REGE A CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. PORTANTO, BASTANDO, UMA PARTE MANIFESTAR DESINTERESSE FALECE EFICÁCIA À MARCAÇÃO DO ATO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP: 1690837 SE 2020/0087894-0, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 26/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 28/04/2021). DESTACO QUE, A AUTOCOMPOSIÇÃO PODERÁ SER PROMOVIDA A QUALQUER TEMPO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 139, V, DO CPC, CASO EM QUE, HAVENDO INTERESSE DAS PARTES, PODERÁ SER POSTERIORMENTE DESIGNADA, NÃO HAVENDO PREJUÍZO ÀS PARTES. ASSIM, CITE-SE O RÉU,PARA RESPONDER À AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM FULCRO NO ART. 335, INCISO III, DO CPC, DEVENDO SER OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 30 E 31 DA LEI 9099/95. SE COM O OFERECIMENTO DA DEFESA HOUVER ARGUIÇÃO DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 337 DO CPC OU OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, OU AINDA SE FOREM APRESENTADOS DOCUMENTOS NOVOS, INTIME-SE PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FORTE NOS ARTS. 350 E 351 DO CPC, SENDO PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.

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