Processo 0000785-23.2025.5.08.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ATSum 0000785-23.2025.5.08.0103 RECLAMANTE: KARLA LIMA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CGB ENERGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f319914 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (AUTOS Nº 0000785-23.2025.5.08.0103) PROPOSTA POR KARLA LIMA DE OLIVEIRA, RECLAMANTE, EM FACE DE CGB ENERGIA LTDA e EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS, PARA: (I) DECLARAR QUE O CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO ENTRE A RECLAMANTE E A 1ª RECLAMADA EXTINGUIU-SE MEDIANTE RESCISÃO INDIRETA (ART. 483, “d”, DA CLT), EM 12/11/2025, ÚLTIMO DIA TRABALHADO PELA RECLAMANTE; (II) DETERMINAR QUE A 1ª RECLAMADA PROCEDA A RETIFICAÇÃO DA CTPS DA RECLAMANTE, FAZENDO CONSTAR A SAÍDA EM 12/12/2025, ANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. PARA TANTO, DEVERÁ A PARTE RECLAMADA PROCEDER ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DIGITAL DA OBREIRA, SOB CONSEQUÊNCIA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$1.000,00, E DE AS ANOTAÇÕES SEREM REALIZADAS PELA SECRETARIA DA VARA (ART. 39, § 2º, DA CLT E PROVIMENTO Nº 01/2008 DA CORREGEDORIA REGIONAL), OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DA MULTA IMPOSTA (ART. 536, § 1º, DO CPC/2015); (III) CONDENAR AS RECLAMADAS, SENDO A 2ª RECLAMADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A PAGAR: A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; B)  1/12 DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025; C) 1/12 DE FÉRIAS INTEGRAIS DE 2024/2025 E PROPORCIONAIS DE 2025 ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; D) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO-DESEMPREGO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O SALÁRIO RECEBIDO DURANTE O PACTO LABORAL NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES DO CODEFAT E DA LEI Nº 13.134/2015 E SEGUINTES; E) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, POR TODO O PACTO LABORAL, BEM COMO SEUS REFLEXOS LEGAIS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS + 40%; F) 17,12 HORAS EXTRAS MENSAIS, COM O ADICIONAL DE 50%, POR TODO O PACTO LABORAL, BEM COMO SEUS REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, RSR E FGTS + 40%. AUTORIZO A DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS NO CONTRACHEQUE (ID. 15DF1BF); G) 07,49 HORAS SUPRIMIDAS DO INTERVALO INTRAJORNADA POR TODO O PACTO LABORAL. SEM REFLEXOS ANTE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA DEFERIDA; H) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$7.743,25 (SETE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), NOS LIMITES DO PEDIDO; (III) CONDENAR AS RECLAMADAS, SENDO A 2ª RECLAMADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA DA RECLAMANTE A INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS, NOS TERMOS DO ART. 18, §1º DA LEI Nº 8.036/90. INCABÍVEL SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO (OJ 42, II, DA SDI-1, DO TST). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINO A LIBERAÇÃO DO FGTS DEPOSITADO POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À(O) RECLAMANTE. CONDENO O(A) RECLAMADO(A) A PAGAR AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR QUE RESULTAR DA LIQUIDAÇÃO DE SUA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A OJ 348, DA SDI-1, DO TST. CONDENO O(A) RECLAMANTE A PAGAR AO(À) ADVOGADO(A) DA RECLAMADA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 5% DO VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE…

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