Processo 0000785-40.2024.8.26.0189
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo 0000785-40.2024.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - L.C.S. - Vistos. 1. A sentença penal foi proferida (fls. 823/851). 2. À sentença proferida foi interposta apelação (fls. 859/860) 3. Não foi recebida (fls. 867/869), entretanto. 4. À decisão foi interposto recurso em sentido estrito (fls. 888/895). 5. O recurso foi recebido (fls. 917/918). 6. Não houve juízo de retratação (fls. 918, item 8). Do acórdão proferido p
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