Processo 0000785-71.2026.8.25.0068

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202682000797 NÚMERO ÚNICO: 0000785-71.2026.8.25.0068 REQUERENTE : TAISLAINE SANTOS ANDRADE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : ANNY GABRIELY ANDRADE SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : LAUANY MIRELLY ANDRADE SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : MARIA ALICE ANDRADE SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : JÁDSON ARIEL ANDRADE SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : JOSÉ HENRIQUE ANDRADE SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JACKSON ALVES DE JESUS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC; PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SENDO O CASO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, A SER DEPOSITADO NO DIA 05 DE CADA MÊS, NA CONTA DA GENITORA,MENCIONADA EM FL. 12. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA TOMAR CIÊNCIA DA FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARA IMEDIATAMENTE PAGÁ-LA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO PARA O DIA 25/08/2026, ÀS 10:30, NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTA VARA, ONDE AS PARTES DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS POR SEUS ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS. INTIME-SE O AUTOR, VIA DJ, POR MEIO DE SEU ADVOGADO. CONSIDERANDO QUE A AUDIÊNCIA PODE SER MISTA, DISPONIBILIZAR, DESDE JÁ, O LINK DE ACESSO À SALA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DA COMARCA DE RIBEIRÓPOLIS. HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19% 3AMEETING_MDZINWY2NJUTNMZINC00YWJJLWFHY2MTZTE1NJLMNJQ4ZJRL%40THREAD.V2/0? CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A% 2276AD388D-9134-4DB5-9E50-BD73301538B4%22%7D ID DA REUNIÃO: 233 842 545 266 9 SENHA: PJ2HA74Q EVENTUAIS DÚVIDAS OU DIFICULDADES TÉCNICAS DE INGRESSO NA SALA DE PARTICIPAÇÃO VIRTUAL, PODERÃO SER SANADAS ATRAVÉS DO WHATSAPP: 79 98134-3251 APRESENTADA A CONTESTAÇÃO EM QUE FOREM ALEGADOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, FOREM ALEGADAS QUAISQUER MATÉRIAS ENUMERADAS NO ART. 337 DO CPC/15, BEM COMO JUNTADOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE, REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL. EM CASO DE AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE, ELETRONICAMENTE, O MP E A DPE. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 25/08/2026 ÀS 10H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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