Processo 0000785-98.2021.8.08.0010

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000785-98.2021.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BRUNO FERREIRA JERONYMO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE Advogado do(a) REQUERENTE: KAMILA APARECIDA IWANAMI - RJ150931 -DESPACHO- Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, ajuizada por BRUNO FERREIRA JERONYMO em face do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE - ES. O requerente, servidor público municipal ocupante do cargo de fisioterapeuta, ingressou com o pleito para reaver o pagamento de valores retroativos referentes à gratificação especial de especialização acadêmica pelo seu título de mestre em Ciência da Reabilitação. Informa que requereu administrativamente o benefício em 07 de agosto de 2017, mas a sua implementação no contracheque ocorreu somente em junho de 2021, resultando em 48 meses de preterição. Sentença de ID n°37181210, a qual julgou o pedido integralmente procedente, condenando o Município de Bom Jesus do Norte ao pagamento da referida gratificação no período compreendido entre 07 de agosto de 2017 e julho de 2021, com acréscimo de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora. Após, a parte autora protocolou petição de Liquidação de Sentença de ID n°78545057. O exequente apresentou memória de cálculo atualizada, indicando o valor de R$21.393,05 (vinte e um mil trezentos e noventa e três reais e cinco centavos) como devido pela municipalidade. Despacho de ID n°80093549, este Juízo determinou a intimação do Município requerido para que tomasse ciência e apresentasse eventual impugnação no prazo de 10 dias. Todavia, conforme certidão expedida pela serventia de ID n°82169919, o prazo legal transcorreu sem que o Município de Bom Jesus do Norte apresentasse qualquer resposta ou impugnação aos cálculos. É o relatório. Compulsando os autos, verifico que a parte requerente protocolou petição pleiteando a satisfação do seu crédito, indicando o valor que entende devido. Contudo, constata-se que não foi anexado o demonstrativo discriminado e atualizado do débito correspondente. A apresentação da memória de cálculo é requisito indispensável para a instauração da fase de cumprimento de sentença, sendo necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa do ente público executado, conforme determina o caput do art. 534 do Código de Processo Civil. Isto posto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos a planilha atualizada do débito, contendo os índices de correção monetária, taxas de juros aplicadas, o termo inicial e final de incidência, e a periodicidade da capitalização (art. 534, incisos II a V, do CPC), sob pena de arquivamento do feito. Apresentada a planilha, retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Em seguida, INTIME-SE o Município de Bom Jesus do Norte, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação à execução no prazo legal, nos estritos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para o Município, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte/ ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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