Processo 0000786-03.2024.5.17.0132

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR DONIZETTI CAIXETA RORSum 0000786-03.2024.5.17.0132 RECORRENTE: DOUGLAS MORAES RAMOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS MORAES RAMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 501bd34 proferida nos autos. RORSum 0000786-03.2024.5.17.0132 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 18.535,98 Recorrente:   Advogado(s):   1. ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALBERTO NEMER NETO (ES12511) Recorrido:   Advogado(s):   DOUGLAS MORAES RAMOS ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO (ES19934)   RECURSO DE: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 02/12/2025 - Id 3f72758; petição recursal apresentada em 15/12/2025 - Id f13a741). Regular a representação processual (Id 1995957 ). Satisfeito o preparo, quanto às custas (Id. d9c1494, 264619f, f95bcc5, b463b83, 6142d08). Quanto ao depósito recursal, a parte recorrente está isenta, conforme artigo 899, §10, da CLT.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade.  Alega violação constitucional e infraconstitucional, bem como divergência com Súmula do Eg. TST e com ementa.  No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "2.2.2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (...) No presente caso, a controvérsia cinge-se à caracterização do trabalho do reclamante, na função de Operador de Empilhadeira, como perigoso, nos termos do artigo 193 da CLT e da Norma Regulamentadora nº 16. Para elucidar a questão, foi determinada a produção de prova pericial, cujo laudo (ID a1d8f84) foi conclusivo ao atestar a existência de condições periculosas. O perito, após inspeção in loco e análise das atividades, constatou que, embora o reclamante não realizasse pessoalmente o abastecimento da empilhadeira movida a diesel, ele permanecia dentro ou próximo ao veículo durante o procedimento, que era executado por um veículo tanque de apoio diretamente na área de trabalho. O expert ressaltou que a reclamada, embora tenha alegado orientar os colaboradores a se afastarem, não apresentou qualquer documento comprobatório de tais instruções, tampouco foram identificadas sinalizações de segurança na área. (...) Dessa forma, a decisão de origem, ao acolher as conclusões do laudo pericial para deferir o adicional de periculosidade e seus reflexos, está em perfeita consonância com as provas dos autos e a legislação aplicável. Nego provimento ao recurso."   Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com ementas. Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 364 (primeira parte), do TST, o que…

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