Processo 0000786-49.2025.5.14.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000786-49.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: SILVANIO ALVES DE SOUZA RECLAMADO: POTENSAL NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07efc40 proferido nos autos. DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito estava suspenso em razão da repercussão geral reconhecida no Tema nº 1.389 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.532.603/PR), referente à licitude da terceirização e dos contratos civis de prestação de serviços (ID 4306a0e). Sobreveio, contudo, decisão proferida em 17 de junho de 2026 (ID 71a1ad9) pelo Ministro Relator Gilmar Mendes, determinando o levantamento da suspensão nacional anteriormente imposta pelo STF aos processos em trâmite nas instâncias ordinárias. Nos termos da nova diretriz fixada pela Suprema Corte, a suspensão passará a incidir apenas após o esgotamento da jurisdição regional perante os Tribunais Regionais do Trabalho, autorizando-se, desde já, o regular prosseguimento da instrução e do julgamento nas Varas do Trabalho. Diante da alteração do quadro superveniente, determino o levantamento do sobrestamento do presente feito, conforme requerido pelo reclamante (ID f1874e4). Ademais, determina-se a inclusão do feito em pauta para audiência de instrução, a ser realizada por videoconferência no dia 27 de julho de 2026, às 11h (horário de Rondônia - GMT-4). As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de aplicação da confissão, nos termos da Súmula nº 74 do TST, e de preclusão do direito à produção de prova oral. Dê-se ciência às partes mediante intimação de seus patronos habilitados nos autos. PORTO VELHO/RO, 07 de julho de 2026. DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - POTENSAL NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA - FACHOLI PRODUCAO COMERCIO E INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA

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