Processo 0000786-72.2014.8.10.0075
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 07 A 14 DE JULHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0000786-72.2014.8.10.0075 APELANTE: JOSÉ MARIA VIEIRA SILVA ADVOGADO : MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES (OAB/MA Nº 7124) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAUJO REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: PENAL. PROCESSUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. I. ACERVO. SUFICIÊNCIA. ERRO DE TIPO. I
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