Processo 0000786-74.2024.5.19.0058

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ATOrd 0000786-74.2024.5.19.0058 AUTOR: JOSE ALVES LIMA RÉU: SLM STRAUB LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 703ac72 proferido nos autos. DESPACHO Em atenção a manifestação de ID 3f23b06, a qual informa que a empresa SLM Straub Ltda (CNPJ 47.297.484/0001-46) ainda não cumpriu as obrigações de fazer determinadas na sentença de mérito (ID 3f3a5fd).  O pedido de expedição de alvarás substitutivos para habilitação no seguro-desemprego e saque do FGTS encontra amparo no princípio da celeridade processual e na efetividade da execução.  Quanto à anotação na CTPS Digital, trata-se de obrigação personalíssima do empregador, conforme o artigo 29 da CLT.  Ante o exposto: 1. Intime-se a parte executada, SLM Straub Ltda (CNPJ 47.297.484/0001-46), para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove nos autos a anotação da baixa na CTPS Digital de Jose Alves Lima (CPF XXX.XXX.XXX-XX), com data de saída em 05/08/2024, sob pena de incidência da multa diária de RS 100,00 estabelecida na sentença (ID 3f3a5fd), limitada a 30 (trinta) dias. 2. Expeça-se, imediatamente, alvará judicial em nome de Jose Alves Lima (CPF XXX.XXX.XXX-XX) para habilitação no programa do Seguro-Desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, suprindo a ausência das guias CD/SD, ficando a cargo do órgão gestor a verificação do preenchimento dos requisitos temporais e salariais. 4. Expeça-se alvará judicial para o saque integral dos depósitos de FGTS existentes na conta vinculada do trabalhador Jose Alves Lima (CPF XXX.XXX.XXX-XX), referente ao contrato com a executada SLM Straub Ltda (CNPJ 47.297.484/0001-46), suprindo-se a inexistência da chave de conectividade social. Cumpra-se. dfs SANTANA DO IPANEMA/AL, 27 de julho de 2026. ESTEFANIA KELLY REAMI FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SLM STRAUB LTDA

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