Processo 0000786-91.2026.5.23.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS HTE 0000786-91.2026.5.23.0026 REQUERENTE: AGUIA DOURADA SERVICOS E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA REQUERIDO: YTAUANA REBECA OLIVEIRA DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 200c92b proferido nos autos. Despacho Vistos, etc. 1 - Analisando os autos, constata-se uma série de irregularidades: - não foi juntado documento pessoal da requerida/empregada e nem declaração de hipossuficiência; - ausência de procuração da advogada da requerida/empregada; - ausência dos atos constitutivos da pessoa jurídica/requerente/empregadora. 2 - Indefiro, desde já, a dispensa das custas processuais em prol do acordo, por falta de amparo legal. 3 - Considerando que as irregularidades apontadas inviabilizam a homologação do acordo, converto o julgamento em diligência e determino, por ora, aguarde-se por 05 (cinco) dias a regularização da representação processual da advogada Luzineide Arantes da Silva (OAB/MT 30.343), bem como a regularização dos demais itens supramencionados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 4 - Intime-se a requerida/empregada para, no mesmo prazo do item 03, juntar declaração de hipossuficiência, para análise acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob pena de as custas processuais ficarem a cargo da parte requerente/empregadora. 5 - Uma vez efetivada a regularização processual da advogada Luzineide Arantes da Silva (OAB/MT 30.343) e juntados os documentos supramencionados, retornem os autos conclusos para julgamento (homologação de acordo). 5 - Decorrendo in albis o prazo conferido acima, façam os autos conclusos para Sentença (extinção sem resolução do mérito). 6 - Intimem-se as partes para ciência deste despacho. BARRA DO GARCAS/MT, 23 de junho de 2026. HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGUIA DOURADA SERVICOS E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

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