Processo 0000787-55.2020.8.04.3101
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos. O Ministério Público do Estado do Amazonas apresentou denúncia contra LUCAS ALEXANDRE DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 38 da Lei n.º 9.605/98 (mov. 33.1). Diante do julgamento do Recurso em Sentido Estrito pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (mov. 59.1 e mov. 59.2), que deu provimento ao recurso do Ministério Público, os autos retornaram para o recebimento da peça acusatória. Isto posto, passo à análise da denúncia ofertada pelo
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