Processo 0000787-61.2025.8.25.0008

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23100/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822818 NÚMERO ÚNICO: 0000787-61.2025.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202590000081 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400824629 APELANTE - COLBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO - EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI - OAB: 23546/PE APELADO - MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS ADVOGADO - JULIA SOUSA SILVA GARCIA - OAB: 18068/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSENTE REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR COLBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. A APELANTE SUSTENTA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALEGANDO QUE OS IMÓVEIS FORAM VENDIDOS A TERCEIROS POR MEIO DE CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM PERÍODO ANTERIOR À OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DO IPTU (EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DESPROVIDO DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA (PROPRIETÁRIA CONSTANTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO) EM EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, O CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1111202/SP), SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS, ESTABELECE QUE TANTO O PROMITENTE COMPRADOR QUANTO O PROMITENTE VENDEDOR POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA PARA O PAGAMENTO DO IPTU.CABE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ELEGER O SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO, PODENDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OPTAR POR QUALQUER UM DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PARA FACILITAR A ARRECADAÇÃO.A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS ENTRE VIVOS SOMENTE SE APERFEIÇOA MEDIANTE O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, CONFORME O ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL.NO CASO CONCRETO, A AUSÊNCIA DE PROVA DO REGISTRO DAS ESCRITURAS DEFINITIVAS MANTÉM A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA APELANTE, QUE AINDA FIGURA COMO PROPRIETÁRIA NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROMITENTE VENDEDOR É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE VISA À COBRANÇA DE IPTU, SUBSISTINDO SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENQUANTO NÃO HOUVER O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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