Processo 0000787-77.2024.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202464000794 NÚMERO ÚNICO: 0000787-77.2024.8.25.0014 REQUERENTE : JOSÉ AUGUSTO DA SILVA SANTOS ADV. : DAVI JAMES RIBEIRO MOTA - OAB: 7147-SE ADV. : ANTONIO MARCOS BATISTA DOS SANTOS - OAB: 9332-SE ADV. : ABRAAO DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA - OAB: 10695-SE REQUERIDO : INSS/INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL PROC. : RODRIGO BORGES BIVAR SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONSEQUENTEMENTE DECLARO EXTINTO O FEITO COM ESPEQUE NO ART. 487, INCISO I DO NCPC, PARA: 1. CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA EM FAVOR DO AUTOR; 2. CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DE FORMA RETROATIVA À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM VALOR QUE SERÁ APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A CONTAR DA DATA DO PLEITO ADMINISTRATIVO E DE JUROS APLICÁVEIS AOS RENDIMENTOS DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N. 870947 [1]; 3. CONDENAR A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, AINDA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO(A) CAUSÍDICO(A) DA PARTE REQUERENTE QUE ARBITRO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3 , I, DO NCPC, EM 10% SOBRE O VALOR O DA CONDENAÇÃO QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO, DEVENDO A DEMANDANTE OBSERVAR, QUANDO DA QUANTIFICAÇÃO DESTA VERBA, O QUE DISPÕE A SÚMULA 111 DO STJ, ISTO É, NÃO FAZENDO INCIDIR A VERBA HONORÁRIA NAS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA; 4.DEIXO DE CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DIANTE DA ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 4º, INCISO I DA LEI N. 9.289/96, VERBIS: ART. 4° SÃO ISENTOS DE PAGAMENTO DE CUSTAS: I - A UNIÃO, OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS, OS TERRITÓRIOS FEDERAIS, O DISTRITO FEDERAL E AS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; 5. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, INCISO I, DO CPC/2015. POR FIM, O INSS DEVERÁ PROMOVER A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO ALUDIDO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA QUE ARBITRO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. SE HOUVER INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO, CERTIFIQUE-SE E, EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR AS SUAS CONTRARRAZÕES. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO E. TRF DA 5A REGIÃO, COM AS HOMENAGENS DE PRAXE.

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